A17. Ratificar inexigibilidade(Contratação de Empresa para Capacitação de Servidor por Inexigibilidade)

Objetivo

Ratificar a inexigibilidade, mediante análise dos requisitos.

Responsável

EJUD (Diretor da Escola Judicial).

Entrada

Protocolo de contratação.

Saída

Despacho ratificando a inexigibilidade.

Atividades

1. Distribuir protocolo de contratação para um servidor da área de apoio administrativo para elaboração de minuta de despacho ratificando a inexigibilidade, considerando:

   a) necessidade de publicação, tratando-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação com despesa superior a R$ 8.000,00;

   b) necessidade de concessão de diárias, adicional de deslocamento ou indenização de transporte conforme normativos atinentes à espécie, especificando o efetivo período de deslocamento (data de ida e retorno);

   c) necessidade de emissão de passagem aérea, pela unidade competente (GDG);

2. Enviar e-mail ao gestor da UD para solicitação em formulário próprio, se houver concessão de diárias, conforme autorizado no protocolo de contratação;
3. Submeter a minuta ao Diretor da Escola;
4. Proferir o despacho administrativo (Diretor da Escola), com os seguintes encaminhamentos:

   a) em caso de publicação, ao NC para preparar o extrato de inexigibilidade;

   b) caso contrário, à SPF para emissão do empenho;