A21. Realizar análise jurídica(Subprocesso - Inexigibilidade de Licitação)

Objetivo

Analisar o processo e documentos da contratação/aquisição pretendida com relação aos aspectos jurídicos, inclusive em relação ao procedimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Responsável

AJP

Entrada

Processo de aquisição/contratação com o despacho aprovando ou não o Termo de Referência/Projeto Básico ou Processo de aquisição/contratação com minuta de Contrato.

Saída

Processo de aquisição/contratação com parecer jurídico sobre o processo de contratação/aquisição.

Atividades

1. Analisar e emitir parecer jurídico;
2. Encaminhar à SCD para autorizar a realização da contratação direta por inexigibilidade de licitação (A22).