A22. Autorizar a realização da contratação direta por inexigibilidade de licitação (Sistema do TCU)(Subprocesso - Inexigibilidade de Licitação)
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Objetivo
Autorizar a despesa para contratação/aquisição pretendida e reconhecer o processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Responsável
SCD
Entrada
Processo de aquisição/contratação com parecer jurídico sobre o processo de contratação/aquisição.
Saída
Processo de aquisição/contratação com despacho de autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Atividades
- Analisar a demanda e sua conformidade com as leis orçamentárias;
- Realizar diligências quando necessárias;
- Declarar a inexigibilidade, inclusive destacando a necessidade de publicação do ato e do respectivo contrato ou instrumento hábil que o substitua (Lei 14.133/2021, art. 95), no sítio eletrônico oficial do TRT13ª Região, bem no PNCP, em conformidade com o parágrafo único do art. 72 e art. 94, II da Lei 14.133/2021;
- Encaminhar o Processo de aquisição/contratação à CLC para dar publicidade à contratação (A23).