A23. Dar publicidade à contratação (Sistema do TCU)(Subprocesso - Inexigibilidade de Licitação)

De Assessoria de Gestão Estratégica - TRT13
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Objetivo

Realizar os procedimentos para dar publicidade ao procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Responsável

CLC

Entrada

Processo de aquisição/contratação com despacho de autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Saída

Processo de aquisição/contratação com despacho formalizando a publicidade do ato que autorizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Atividades

  1. Providenciar a publicação do ato que autorizou a contratação direta no portal de transparência/contas públicas, bem como no PNCP, em conformidade com o parágrafo único do art. 72 e art. 94, II da Lei 14.133/2021;
  2. Remeter o processo a SOF para emitir o empenho (A24).
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