A9. Pesquisar a existência de processos judiciais ou solicitar declaração(Gestão e Contabilização dos Passivos Trabalhistas 2024

De Assessoria de Gestão Estratégica - TRT13
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Objetivo

Pesquisar no SIAFI a existência de expedição de precatório ou RPV ou solicitar declaração da inexistência e/ou renúncia/desistência de demanda judicial.

Responsável

SEGEPE – Seção de Preparo de Pagamento

Entrada

Protocolo de passivos com despacho proferido

Saída

Protocolo de passivos com informação do SIAFI ou declaração da inexistência ou renúncia/desistência de demanda judicial.

Atividades

  1. Acessar o SIAFI e verificar a existência de expedição de precatório ou RPV em processos judiciais;
  2. Notificar os beneficiários para envio de declaração da inexistência de demanda judicial acerca do direito em questão ou, caso haja ação judicial em curso, renúncia ou desistência do recebimento do respectivo crédito (apenas para os casos que não se enquadram nos arts. 12 e 13 da Res. CSJT 137/2014) e anexar a notificação (para os servidores ativos, inativos, pensionistas e herdeiros);
  3. Fornecer à SETIC planilha com os dados para a disponibilização de formulário eletrônico da declaração, quando determinado pela Coordenadoria (apenas servidores ativos);
  4. Anexar declaração ao protocolo de passivos;
  5. Certificar informação no protocolo de passivos;
  6. Postar protocolo de passivos para despacho do Coordenador da CPPP (A10).
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