A8. DESPACHAR E RATIFICAR INEXIGIBILIDADE

Objetivo

Elaborar despacho.

Responsável

SCD/OD

Entrada

Proad para contratação com Projeto básico aprovado.

Saída

Proad para contratação com despacho da SCD/OD.

Atividades

1. Analisar Proad, existindo elementos indicativos de justificativa/necessidade da despesa, na condição de Ordenador de Despesas, declarar a inexigibilidade de licitação, observando:

   1.1. A conformidade do procedimento quanto à presença dos requisitos gerais constantes na Lei nº 8.666/93, próprios a qualquer forma de contratação, quais sejam: existência de disponibilidade orçamentária; formação do Projeto Básico com intervenção da unidade demandante e da unidade técnica, acaso cabível; conformidade do procedimento no tocante à presença dos requisitos autorizadores da contratação direta, quais sejam: enquadramento em uma das hipóteses legais de inexigibilidade; manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência;

2. Submeter ao Presidente:

   2.1. Analisar minuta de despacho e promover ajustes, se necessário;

   2.2. Assinar o despacho;

3. Encaminhar Proad para contratação à CLC para preparar o extrato de inexigibilidade. (A9)