Desfazimento de Bens - Documentos Necessários

Órgãos da Administração Pública

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública a qual o solicitante está vinculado;

• Documento de nomeação do representante legal;

• Documento de identificação do representante legal,  no qual conste o número do RG e CPF;

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

• Cópia do Estatuto Social;

• Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;

• Documento de identificação da autoridade competente para representar a instituição, no qual conste o número do RG e CPF;

• Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes, indicando o representante legal da entidade.

Entidades Beneficentes de Assistência Social

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

• Cópia do Estatuto Social;

• Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento, indicando o representante legal da entidade;

• Cópia do RG e CPF do representante legal;

• Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes.

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