Informações Gerais

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC foi instituído no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, através do ATO TRT SGP nº 133/2021, em cumprimento às Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se de unidade permanente, integrante da Secretaria-Geral Judiciária (SEGEJUD), coordenada por Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, composta pelos Desembargadores integrantes da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal, conforme ato supracitado e manual de organização deste Regional.

A implantação do NUGEPNAC tem por objetivo precípuo a gestão das ações coletivas, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), dos incidentes de assunção de competência (IAC), suscitados no âmbito do Regional, à luz das diretrizes estabelecidas nos normativos do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos incidentes de uniformização de jurisprudência previstos na Lei nº 13.105/2015.