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Legislação Relacionada

Ações do documento

Atos normativos do TRT-13.ª Região

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 77/2015, 30 de julho de 2015

Ajuste do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região às disposições encerradas na Lei n.º 13.015/2015, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei n.º 13.105/2015.

  • ATO TRT GP N. 454/2016, 27 de dezembro de 2016

Regulamenta o processo “Incidente de Uniformização de Jurisprudência”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

  • ATO TRT GP N. 017/2017, 18 de janeiro de 2017

Estabelece normas referentes à distribuição processual de incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • ATO TRT.GP nº150/2018, de 15 de maio de 2018

Institui, no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.

  • ATO TRT GP N. 204/2018, de 15 de junho de 2018

Vincula servidores ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP

Atos normativos do TST

Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT.

Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho repetitivos.

Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.

Normas do CNJ

Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Legislações Específicas

  • CLT, art.896-B e 896-C (RRR)
  • CRFB, art.102,§ 1º (ADPF)
  • CRFB, art.102,§ 2º (ADI e ADC)
  • CRFB, art.102,§ 3º (Repercussão Geral)
  • Lei nº 9.882/99 (ADPF)
  • Lei nº 9.868/99 (ADIN e ADC perante STF)
  • Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
  • CPC, art. 1.029 ao art. 1.042 (Repercussão Geral e Recursos Repetitivos)
  • CPC/2015, art. 313, § 4º (previsão genérica de prazo máximo de um ano de suspensão processual)
  • CPC/2015, art. 947 (IAC)
  • CPC/2015, art. 976 ao art. 987 (IRDR)