Editais e Avisos

O edital do Processo nº 00000271-21.2023.5.13.0000, de relatoria do desembargador Ubiratan Moreira Delgado, trata do tema: “Legalidade ou não do cancelamento do plano de saúde pelo empregador, no período do aviso prévio indenizado e existência de dano presumido indenizável, caso reconhecida a ilegalidade da conduta”.

O edital do Processo nº 0000547-52.2023.5.13.0000, de relatoria da desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva, trata do tema: “Possibilidade de os empregados da Alpargatas S/A sofrerem desconto de valores nas verbas rescisórias para satisfação de empréstimos consignados contratados”

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