Ato Conjunto TRT13 SGP SCR Nº 04/2021
última modificação
13/12/2021 09h28
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos a título de custas processuais e/ou emolumentos, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
ATO - 4-2021 - ATO CONJUNTO TRT13 SGP-SCR Nº 04-2021.pdf
