Você está aqui: Página Inicial > Comunicação Social > Notícias > 2006 > 01 > CNJ discutirá critérios relativos a concursos para cargo de juiz

CNJ discutirá critérios relativos a concursos para cargo de juiz

O Conselho apreciará ainda, os Projetos de Lei para criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1º, 4º e 21º Regiões

Ações do documento

A definição de novos critérios para investidura em cargo de Juiz será um dos principais temas da primeira sessão plenária de 2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reunião será realizada amanhã, terça-feira (31/01), a partir das 09h. A idéia  é fixar critérios, com validade em todo o país, para o preenchimento das vagas para Juízes.

Os processos surgiram de pedidos para que o CNJ estabeleça a definição conceitual de “atividade jurídica” e fixe a data a partir da qual será contado o prazo de três anos, condição que tornará o candidato apto a disputar, por meio de concursos públicos, uma vaga como Juiz.

“Um dos pontos mais polêmicos desta questão é a possibilidade de alteração das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelecem os três anos como critério de seleção a serem contados  na data de nomeação e agora talvez o prazo passe a ser contado na data de realização do concurso público ou do término das inscrições”, afirmou o relator dos processos, conselheiro Marcus Faver.

O Conselho apreciará ainda, os Projetos de Lei para criação de cargos nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1º, 4º e 21º Regiões. O parecer do CNJ será encaminhado à Câmara dos Deputados, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 14, parágrafo único, e artigo 88, inciso IV, da Lei 11.178/05).Segundo a norma, as propostas para criação de cargos em órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Mais informações:
Welva Borges
Ascom / CNJ
(61) 3217-4591/ (61) 9965-1580