ATO TRT GP N° 173 /2006

João Pessoa, 19 de maio de 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e em conformidade com o art. 22, XXII, do Regimento Interno desta Corte, Considerando que, no período de 22 a 26 de maio do corrente ano, está prevista a realização do curso do Sistema Unificado de Administração de Processos -SUAP aos integrantes da Vara do Trabalho de Itaporanga-PB, a ser ministrado pela Secretaria de Informática deste Tribunal; Considerando que, em decorrência, as condições de atendimento às partes e aos advogados no período mencionado estarão precárias; Considerando, por fim, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem a matéria; RESOLVE Art. 1°. Suspender, no período de 22 a 26 de maio de 2006, os prazos processuais dos feitos em tramitação na Vara do Trabalho de Itaporanga-PB, garantindo às partes a restituição do tempo que sobejar após esse interregno. Art. 2°. Suspender, durante o período sobredito, as atividades jurisdicionais e o atendimento ao público na referida unidade jurisdicional, sem prejuízo das audiências anteriormente aprazadas. Art. 3°. As medidas judiciais de caráter urgente serão, após prévio exame de seus fundamentos, decididas pelo Juiz competente da respectiva Vara Trabalhista. Art. 4°. A Secretaria Geral da Presidência dará ampla. divulgação ao presente ato, inclusive pela págin~oficial desta Corte na Internet, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional d9f P áíba e à Procuradoria Regional do Trabalho da 13a Região. Publique-se. Cumpra-se. Afrânio Neves de Melo Juiz Presidente