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Acordo na Justiça do Trabalho prevê reforma de creche em CG

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A Prefeitura de Campina Grande terá cento e vinte dias para reformar a creche municipal Amenaide Santos, localizada no bairro de Santa Roza. A reforma é resultado de um acordo fechado entre o município e a Justiça do Trabalho, via 2ª Vara do Trabalho de Campina, em uma ação provocada pelo Ministério Público do Trabalho.

A reforma da creche vai obedecer a um projeto contido nos autos e o valor e do investimento é de R$ 213 mil. Serão feitos serviços de alvenaria, concreto, pavimentação de calçada, madeiramento e instalações elétricas e hidráulicas.

Na ação, o MPT denunciou que a Prefeitura de Campina Grande contratou trabalhadores via cooperativa, denominada Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Apoio Administrativo e Operacional. O município foi condenado pela Justiça do Trabalho por utilizar mão de obra terceirizada encobrindo vínculo empregatício e sem a garantia os direitos trabalhistas dos empregados.

Segundo a lei 5.764/71 não configura cooperativa aquela instituição existente entre trabalhadores que se unem com o único propósito de oferecerem seus serviços aos órgãos públicos. Na denúncia a cooperativa estaria sendo utilizada como mera intermediadora de mão-de-obra para o município, que dela se valia para o não pagamento dos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da relação de emprego.

A Corte do Tribunal Regional do Trabalho, depois de ouvidos em juízo representantes da cooperativa, julgou procedente a denúncia, condenando o município a pagar as multas referentes ao descumprimento da lei. O juiz do Trabalho, Normando Salomão Leitão, titular da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, diante das condições do município propôs a adequação do valor referente a multa, para ser utilizado em prol da comunidade.

“Entendemos que os recursos dessa multa serão aplicados em benefício dos próprios moradores de Campina Grande, trazendo conforto para as crianças e segurança para os pais. E o melhor: com a aplicação da norma legal”, disse o magistrado.

A presidente do TRT, juíza Ana Clara Nóbrega, que estava por coincidência em Campina Grande, assistiu a audiência que resultou no acordo. “Presenciamos o cumprimento da decisão judicial e o resultado prático de uma Justiça que tem, também, seu foco nas necessidades do povo”, disse a presidente do Regional.