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Justiça do Trabalho suspende direitos políticos de prefeito

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O prefeito de Massaranduba, Antônio Mendonça Coutinho, recebeu 'condenação solidária' da Justiça do Trabalho em Campina Grande por não ter desligado servidores contratados irregularmente, conforme havia recomendado o Ministério Público do Trabalho na Paraíba.

O prefeito foi condenado “por prática de ato de improbidade administrativa” e teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, inclusive com perda da função pública e pagamento de multa civil correspondente a R$ 50 mil.

A Prefeitura também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os bens do prefeito também ficarão indisponíveis “até o adimplemento da multa”.

Segundo a sentença, prolatada pelo juiz Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, o prefeito de Massaranduba terá que desligar esses servidores num prazo de seis meses e, no mesmo prazo, realizar concurso público “para o preenchimento dos cargos, empregos ou funções públicas do seu quadro permanente de pessoal”.

A medida também atinge os envolvidos na prestação de serviços decorrentes de convênios mantidos com a União, a exemplo dos prestadores de serviços do Programa Saúde da Família (PSF). O prefeito também terá que realizar processo seletivo público, em idêntico prazo, para a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O juiz deu a sentença ao julgar Ação Civil Pública impetrada pelo Procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, do Ofício da Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, em que também requereu a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa. Antes de entrar com a Ação, o Procurador tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito, que se negou a fazê-lo.

Com a decisão da Justiça, a Prefeitura de Massaranduba fica proibida de realizar novas contratações irregulares ou manter as atuais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por infração praticada.

Fonte: Jornal Correio da Paraíba – edição dia 3 de agosto de 2007 Assessora de Comunicação Social da PRT13