TRT devolve prazos processuais
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho, juíza Ana Clara Nóbrega está devolvendo às partes litigantes, os prazos processuais dos feitos em tramitação nas unidades da Justiça do Trabalho da Paraíba. O período é de 21 a 28 de setembro, tendo em vista a paralisação temporária dos serviços prestados pela Empresa de Correios e Telégrafos no período de 13 a 20 de setembro. Veja o Ato TRT GP n.º 194/2007 abaixo na íntegra.
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ATO TRT GP Nº 194/2007 João Pessoa, 20 de setembro de 2007
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a Carta/GEVEN/DR/PB - 63/2007, de 13.09.07, da ECT-PB; Considerando a deflagração de greve pelos funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, no período de 13 a 20 de setembro do corrente ano; Considerando que as notificações no âmbito da Justiça do Trabalho da 13ª Região são remetidas por via postal; Considerando a caracterização do motivo de força maior, previsto no art. 265, V, do CPC; Considerando o disposto no art. 22, XLVII, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; Considerando, por fim, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem
R E S O L V E Art. 1º. Devolver, às partes litigantes, os prazos processuais dos feitos em tramitação no âmbito da jurisdição desta 13ª Região, a partir de 21 de setembro a 28 de setembro de 2007, tendo em vista a paralização temporária dos serviços prestados pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, no período de 13 a 20.09.2007. Dê-se ciência. Publique-se.
ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA |
