Site do TST destaca o Projeto Conciliar do TRT da Paraíba como pioneiro

O site do Tribunal Superior do Trabalho deu destaque, numa reportagem produzida pela Assessoria de Comunicação do órgão ao pioneirismo do TRT da Paraíba em criar, no formato de mutirão, o Projeto Conciliar. Veja a matéria na íntegra:

“A Justiça do Trabalho participa da Semana Nacional de Conciliação, que vai de 3 a 8 de dezembro, reforçando a prática que é uma de suas premissas básicas desde sua criação, em 1941, e consolidando sua expansão para áreas menos convencionais, como os precatórios e os recursos de revista. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, lembra que a conciliação é parte indissociável da Justiça do Trabalho desde o nascimento. A criação, em 1932, das Comissões Mistas de Conciliação e das Juntas de Conciliação e Julgamento mostram que, mesmo antes de se tornar um ramo do Poder Judiciário, os órgãos destinados à solução de conflitos trabalhistas foram concebidos como instâncias de conciliação, e não de julgamento.

A integração das juntas e comissões ao Poder Judiciário não alterou essa concepção. “A ênfase na conciliação era tão forte que, se não fosse tentada em dois momentos – na contestação e nas razões finais -, o processo podia ser anulado”, observa o ministro Rider de Brito. O próprio nome do órgão de primeiro grau era significativo. Em 1999, as Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a se chamar Varas do Trabalho, quando a Emenda Constitucional nº 24/99 extingui a representação classista e instituiu o juízo monocrático no primeiro grau. Mas o esforço para a composição entre as partes não foi afetado pela mudança. Seguindo a “fórmula” testada há mais de 60 anos, as 1073 Varas da Justiça do Trabalho solucionaram, em 2006, 43,8% dos 1,7 milhão de processos julgados por meio de acordo.

A conciliação, porém, não se restringe ao primeiro grau de jurisdição, nem à fase de conhecimento, nem a ações de pequeno valor. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que as partes podem se compor em qualquer momento do processo – e isto, ressalta o presidente do TST, tem dado origem ao surgimento de várias idéias inovadoras.

Conciliação de Precatórios

A ampliação formal das possibilidades de conciliação que marca atualmente a Justiça do Trabalho teve início em 2000, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, que serviu de modelo para iniciativas semelhantes em vários outros TRTs. A experiência permite, por meio da negociação, o cumprimento dos precatórios expedidos contra Estados e municípios. “Foi uma grande idéia, porque, até hoje, o Legislativo não deu uma solução para a questão dos precatórios”, afirma o ministro Rider de Brito. “Com a União não temos problemas, mas Estados, municípios, autarquias, fundações – entes públicos estaduais e municipais – vêm ignorando as sentenças judiciais, e era preciso encontrar uma saída alternativa, uma vez que o caminho legal – a decretação de intervenção, no caso de Estados – não é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal.”

No modelo criado pelo TRT/MG e adotado por outros TRTs, Estado e prefeituras realizam depósitos mensais de determinada quantia, destinada, pelo Juízo Auxiliar, para a quitação dos precatórios, de acordo com a ordem cronológica pré-estabelecida. Com a mediação do Juízo, o governo do Estado de Minas Gerais pagou, em junho de 2006, o último precatório trabalhista de sua responsabilidade referente ao período de 1993 a 2006. Foram, ao todo, cerca de 4.400 precatórios, que representavam uma dívida de R$ 600 milhões, atendendo a mais de 20 mil pessoas. Com o pagamento da última ação trabalhista pendente, os novos precatórios, a partir de agora, passam, segundo o Governo do Estado, a ser quitados de imediato. No âmbito municipal, foram pagos, entre 2000 e 2006, 1.822 precatórios, cujos valores alcançaram R$ 102 milhões e beneficiaram quase três mil trabalhadores.

O sucesso das conciliações em precatórios fez com que a proposta de negociar em fase de execução se estendesse também para a iniciativa privada. Em 2006, a juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras, da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, ganhou o III Prêmio Innovare (que reconhece práticas inovadoras na gestão do Poder Judiciária e iniciativas que ajudam a melhorar o atendimento ao público, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, FGV, AMB e ANMP) com a iniciativa de realizar execuções plúrimas, em processos dirigidos a uma mesma empresa. A Vara reúne todos os credores e o devedor, com a mediação do juiz, e os próprios credores deliberam sobre formas de conciliação e critérios de divisão do dinheiro arrecadado: igual ou proporcional, por ordem de antiguidade ou cronológica etc. “A conciliação na execução transforma o clima de litigância em clima de solidariedade. Se cada um pensar só em si, não leva nada. Se os credores se unirem e juntaram esforços, a esperança de receber aumenta", observou a juíza, à época da premiação.

Esforço concentrado

A idéia da criação de mutirões para intensificar a conciliação surgiu, também, na Justiça do Trabalho. Em 2005, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) designou um dia para a realização de conciliações em todos os órgãos da Justiça do Trabalho no Estado, e batizou a iniciativa de “Projeto Conciliar”. Em maio daquele ano, a realização de 1.402 audiências pôs fim a mais de 500 litígios pendentes, totalizando mais de R$ 17 milhões em pagamentos de sentenças trabalhistas. O ministro Rider de Brito, à época corregedor-geral da Justiça do Trabalho, elogiou o projeto, e constatou pessoalmente “o entusiasmo demonstrado pelas partes ante a possibilidade concreta de quitação dos créditos trabalhistas e também a empolgação dos magistrados e servidores engajados no projeto”.

O foco principal na ocasião foram os precatórios trabalhistas – dívidas vencidas e não pagas por municípios –, mas várias empresas privadas aderiram à iniciativa. “Houve adesão em massa, e municípios refratários ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas fizeram acordo”, lembra o presidente do TST, que acompanhou pessoalmente a primeira edição do projeto à frente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. “Houve até prefeito aborrecidos porque não conseguiram colocar seus processos em pauta.” A partir daí, o ministro Rider, e também o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, passaram a recomendar aos TRTs a adoção de iniciativas semelhantes.

Em 2006, o Conselho Nacional de Justiça decidiu promover o Dia Nacional da Conciliação, no dia 8 de dezembro, Dia da Justiça, com o slogan “Conciliar é Legal”. Os números expressivos surgidos na ocasião acabaram levando a surgimento do Movimento Nacional pela Conciliação – que culmina com a Semana Nacional de Conciliação. “A iniciativa tem obtido excelentes resultados, graças à visão da ministra Ellen Gracie de disseminar a cultura de conciliação para todo o Poder Judiciário”, destaca o ministro Rider de Brito. “A legislação brasileira incentiva a procrastinação ao permitir um elenco enorme de recursos – usado indiscriminadamente pelas partes. A expansão do ambiente de conciliação é boa para o Poder Judiciário, mas mais ainda para a sociedade.”

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Tribunal Superior do Trabalho

Carmem Feijó