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Acesso a processos eletrônicos via Internet são disciplinados por Lei

Confira abaixo o texto na íntegra divulgado pela Comissão de Informática do TRT

Ações do documento

Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da Internet para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei.

Confira abaixo o texto na íntegra divulgado pela Comissão de Informática do TRT, formada pelos juízes Ubiratan Delgado e Lindinaldo Marinho, pelos diretores Max Frederico Guedes Pereira e Abílio de Sá Neto, e pelos servidores Marcônio Albuquerque e Agenor da Costa Júnior.


Texto na íntegra


 "Nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 6º, a partir de 01/10/2008, os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da internet para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. Por sua vez, os advogados poderão ter vista dos autos eletrônicos, nos limites da Lei nº 8.906/1994.

Para que o usuário se beneficie desse serviço, é necessário que esteja cadastrado no PORTAL DE SERVIÇOS."

 

Comissão de Informática