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Correio Trabalista - Entidade Federativa - Representatividade

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ENTIDADE FEDERATIVA – REPRESENTATIVIDADE

 

"Federação somente representa inorganizados e não detém legitimidade ativa em face de empresa estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído", conforme entendimento da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo-SP, expressado em recurso interposto pela Federação.

A relatora, desembargadora Catia Lungov frisou que "Ocorre, entretanto, que a cláusula em comento estabelece que "as empresas recolherão às suas expensas diretamente para a respectiva Entidade Sindical Profissional" a contribuição pretendida pela Federação, que, inobstante, não é a favorecida, porque na base territorial em que se insere a ré há Sindicato profissional representativo de seus empregados, enquanto a Federação apenas representa os inorganizados, conforme art. 611, § 2º, da CLT."

A relatora também salientou que "Assim, a autora não tem legitimidade para pleitear o recolhimento de "participação sindical nas negociações coletivas" em face da empresa ré, mas apenas o sindicato profissional que representa seus empregados."

A relatora concluiu que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo tendente a estipular condições de trabalho aplicáveis às relações individuais do trabalho, conforme art. 611 da CLT, não instrumento de criação de fonte de custeio do sistema sindical não contemplada na legislação, menos ainda quando sua abrangência é a mais ampla, desatendendo jurisprudência que direciona em sentido oposto (Precedente Normativo 74 e Orientação Jurisprudencial da SDC, ambos do C. TST, e Súmula 666 do STF)."

(TRT 2ª Região – 7ª Turma – Proc. TRT-SP 01924.2006.027.02.00-5)

 

 

ATIVIDADE NUCLEAR – MARCO PRESCRICIONAL

 

A Terceira Tuma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que o trabalho em meio nuclear não sofre a regra prescricional prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

A relatora do recurso, desembargadora federal do trabalho Maria Doralice Novaes, exprimiu a convicção de que "Considerando que atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação daquele que se submeteu às radiações e, considerando, ainda, não ser possível caracterizar inércia na conduta de quem desconhece a lesão ao seu direito (...), de se concluir que o marco prescricional, nesses casos, desloca-se da regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição...".

No recurso apreciado, o reclamante recorreu contra a sentença que declarou extinta a ação, e busca a reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, alegando que a exposição à radiação ionizante não é visível, de forma que a ação não nasce com a rescisão do contrato de trabalho, mas com a confirmação do diagnóstico da doença acometida pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho, momento em que nasce o direito de o trabalhador ingressar com a ação, não havendo se falar em prescrição por inércia do titular.

Na decisão de primeiro grau, foi observado que a data compreendida entre o término da relação contratual e o ajuizamento da ação ultrapassara o biênio prescricional disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Entretanto, a desembargadora Maria Doralice dissentiu dizendo que "Não obstante o tempo que decorreu entre a rescisão contratual e o ajuizamento da presente demanda, considero que razão assiste ao recorrente, de modo que é de se afastar o decreto extintório de origem."

Salientou a relatora que "...não é possível caracterizar inércia na conduta de quem desconhece a lesão ao seu direito, seja porque não ocorreu até a extinção contratual, seja porque, embora tenha ocorrido, ainda não se manifestou até aquela mesma data."

"De fato, a atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação daquele que se submeteu às radiações", arrematou a relatora.

Dessa forma, a Turma proveu o apelo do reclamante para afastar o decreto extintivo por força da prescrição.

(TRT 2ª Região – 3ª Turma – Proc. nº 01034.2007.024.02.00-5)

 

Por Dorgival Terceiro Neto Júnior terceironeto@jpa.neoline.com.br