Defasagem nas leis trabalhistas dificulta atuação do Judiciário

Na edição de domingo o jornal Correio da Paraíba publicou uma reportagem sobre o Poder Judiciário enfocando na Paraíba, principalmente, o excesso de processos e o reduzido número de juízes. Para o TRT, o jornal dedicou uma página com uma entrevista com o presidente da Instituição, juiz Edvaldo de Andrade.

Abaixo a reportagem na íntegra:

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, Edvaldo de Andrade, também disse que o desinteresse do Legislativo em aprimorar as leis trabalhistas consideradas defasadas e em aprovar o projeto de lei que regulamenta o “Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas” (previstos na Emenda Constitucional 45 desde dezembro de 2004) são alguns dos fatores que dificultam atuação do Judiciário e colaboram para a morosidade . “Como as leis só podem ser modificadas pelo Legislativo, os juízes do Trabalho ficam de mãos atadas. Além da atualização da legislação trabalhista da fase de execução, o Direto Penal também merece uma profunda reforma. É um absurdo a quantidade de recursos legais. Um cidadão ardiloso consegue adiar durante bastante tempo uma decisão judicial definitiva: basta se utilizar dos recursos que a lei prevê”, criticou.

Segundo o presidente, o “Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas” seria constituído por multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas provenientes da fiscalização do trabalho e poderia ser usado para adiantar quantias em dinheiro aos trabalhadores que obtivessem uma decisão favorável da Justiça do Trabalho. “O trabalhador, que geralmente está desempregado e precisa imediatamente de meios de sobrevivência, teria acesso rápido aos valores salarias de natureza alimentar que não lhe foram pagos pelo empregador e o fundo não sofreria prejuízo porque receberia o dinheiro de volta, ao executar o devedor. A sociedade tem que exercer pressão sobre seus representantes para que esse Fundo seja aprovado”, defendeu.

Mudança de mentalidade

O Juiz Edvaldo de Andrade também considera imprescindível investir em educação e na mudança de mentalidade do brasileiro para que os conflitos sejam resolvidos por meio do diálogo. Uma das medidas do TRT da Paraíba para viabilizar essa transformação é o “Projeto Conciliar”, que entre 2005 e 2008 foi responsável em realizar acordos que totalizaram R$ 165 milhões.

Em maio, acontecerá uma nova edição do projeto. A expectativa é de que sejam realizadas audiência de conciliação de dívidas que totalizam R$ 50 milhões (sendo R$ 20 milhões do Estado e 30 milhões dos municípios). “A sociedade brasileira é conflituosa, litigiosa, agressiva até. Não temos a cultura de fazer acordo. O Judiciário deve ser buscado quando as tentativas de pacificação comuns falham. Um boa conversa pode economizar tempo, dinheiro e poupa muita angústia, já que um processo judicial, enquanto não solucionado, traz inquietação para as partes em conflito”, explicou.

Tribunal investe em assistência gratuita

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba também tem investido em tecnologia e em assistência judiciária gratuita para melhorar a atuação da Justiça do Trabalho no Estado. Segundo o presidente do Tribunal, Edvaldo de Andrade, em 2007, o Tribunal investiu quase R$ 100 mil em assistência judiciária gratuita (laudos periciais é outras despesas para pessoas de baixa renda). Segundo ele, o custo social para a manutenção desse serviço na Paraíba “é irrisório” (R$ 0,03 por habitante/ano) e o custo/benefício “é excelente”.

Em relação ao investimento em tecnologia, o presidente disse que o TRT/PB foi o primeiro Tribunal Regional a criar a uma Vara do Trabalho totalmente eletrônica, no município de Santa Rita. Com isso, todas as peças do processo podem ser consultadas pela internet. A exceção se dá nos casos que correm em segredo de justiça. “Não há papel, os documentos são digitados, acessíveis pela internet. Os advogados podem apresentar petições pela rede mundial”, explicou.

Nos próximos dias, será lançado o “TRT eletrônico”, em que as ações originárias de segunda instância (ação rescisória, mandado de segurança, etc.) também tramitarão em meio eletrônico. “Tudo isso em prol da celeridade processual e da prestação de um serviço eficiente à sociedade “, justificou.