Processo contra Itaporanga chega à Corte Especial do STJ
Os ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram submeter, à apreciação da Corte Especial, um conflito de competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e o juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em uma ação de indenização movida contra o município de Itaporanga. O relator é o ministro Castro Meira.
No caso, a ação de indenização foi proposta pelos pais do trabalhador falecido, em decorrência de doença adquirida em serviço. Na contestação, o município denunciou a ação a Fundação Nacional de Saúde Funasa, requerimento deferido pelo juízo de Direito da Comarca de Itaporanga.
A Funasa foi efetivamente citada, o que levou o juízo Estadual a declinar da competência em favor da Justiça Federal. O juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, por sua vez, declinou da competência à justiça do Trabalho, por entender que a origem da indenização pleiteada neste feito decorre da relação de emprego havida entre o falecido e o município.
O juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga, o juiz André Avellar de Aquino, em agosto de 2007, excluiu a Funasa da ação por ilegitimidade passiva e deu-se por competente para processar o feito, julgando procedente em parte a ação.
Os autos da ação subiram com recurso ao TRT, que se declarou incompetente em razão da matéria, por estar o pedido e a causa de pedir baseada em relação administrativa, anulou a sentença e suscitou o conflito perante o STJ.
Em questão de ordem, levantada pelo relator no superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção decidiu submeter o julgamento à Corte Especial do Tribunal
