Juízes afirmam que desconto previdenciário para aposentados é inconstitucional

O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Luciano de Castilho Pereira abriu na noite de ontem (30/4) o Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho Aposentados. O evento aconteceu de quinta à sábado em João Pessoa, e foi promovido pela Anamatra e pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13) com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 13 ª Região e da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat 13).

Em sua conferência, que teve como tema "A aposentadoria na nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman)", Luciano de Castilho questionou o tratamento desigual recebido pelos ministros aposentados do TST o que, segundo ele, alimenta uma desconfortável sensação de insegurança. "Recentemente, como é sabido, o TST pagou uma diferença de vencimentos, mas, como o dinheiro não era suficiente para todos, somente os ministros da ativa receberam integralmente a importância devida", afirmou, esclarecendo que o que sobrou foi dividido em pequenas partes entre os ministros aposentados. "Que nem sei se foram iguais. Não recebi o restante até agora", lamentou.

O ministro esclareceu que sua reclamação não é pelo dinheiro não recebido, mas sim pela insegurança que sentiu por ter sofrido tratamento discriminatório como aposentado. "Se o Tribunal ao qual estou vinculado me dá tratamento discriminatório, que devo esperar dos outros poderes da República?", questionou.

Presidente do TRT destaca que aposentadoria não significa inatividade.

O juiz Edvaldo de Andrade participou da solenidade de abertura do eventos e defendeu que a aposentadoria não sinônimo de ócio. “É imensurável a contribuição que cada juiz que chegou a essa fase da vida pode ainda propiciar em prol do desenvolvimento jurídico, suportado pelos ombros de sua sabedoria e experiência, nem sempre afeta aos neófitos. Façamos, então, desde logo, a grande distinção: aposentadoria não significa inatividade”.

Na mesa, entre várias autoridades estavam o juiz do Trabalho André Machado, presidente da Amatra 13; juiz do Trabalho Cláudio Montesso, e o juiz aposentado Ruy Eloy.

Concurso Juiz Ruy Eloy de Monografias

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13) e a Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba (Esmat 13) premiaram, durante a abertura do 1º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados na última quinta-feira, os vencedores do concurso Juiz Ruy Eloy de Monografias.

O primeiro lugar do concurso ficou com a monografia de título "Precarização de Direitos Trabalhistas: análise crítica da legislação pró-capital", de autoria de Jólia Lucena da Rocha (juíza do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte).

A segunda colocada foi "O capital não é tudo: apontamentos sobre a história das relações de trabalho no Brasil", de Antônio Cavalcante da Costa Neto (juiz do Trabalho da 13ª Região - Paraíba). "Estou muito feliz em receber esse prêmio e de fazer parte dessa merecida homenagem ao juiz Ruy Eloy, além de me sentir muito honrado em prestigiar evento tão importante", disse Antônio Cavalcante.

A terceira colocação ficou com "Direitos fundamentais e consciência de classe. A historicidade justrabalhista", produzida por Paula Helena Schimitt (estudante - Rio Grande do Sul). A premiação do terceiro lugar será feita oportunamente em outra ocasião, em face da impossibilidade da autora em comparecer ao evento.

"O concurso de monografias teve como objetivo homenagear o juiz do Trabalho aposentado Ruy Eloy e fomentar o debate sobre temas que guardam profunda relação com os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e que constituem o acervo de análise do juiz do Trabalho e do operador do direito trabalhista em geral", afirmou o presidente da Amatra 13, André Cavalcanti.

A inconstitucionalidade dos descontos previdenciários para os inativos

No sábado o 1º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados trouxe uma oficina de debates com o tema "A inconstitucionalidade dos descontos previdenciários para os inativos". A oficina contou com palestras dos juízes do Trabalho aposentados Adil Todeschini (4ª Região) e Ivo Dantas Cavalcante (6ª Região).

Os dois palestrantes falaram da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41/2003 que, em seu art. 4º, criou o desconto previdenciário para os servidores que estavam na inatividade e também para os pensionistas. Para os dois magistrados, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que a lei não prejudicará os direitos adquiridos. "Essa disposição é a tradução mais límpida do fato de que o legislador visava garantir a segurança jurídica das relações entre os indivíduos, com o mínimo de previsibilidade entre essas relações", afirmou o juiz Adil Todeschini, defendendo o conceito de direito adquirido.

Discurso, na íntegra, do presidente do TRT, juiz Edvaldo de Andrade:

Sinto-me honrado pelo convite de participar da abertura deste evento, ante a oportunidade de ressaltar o respeito e justiça que merecem os aposentados e pensionistas da magistratura trabalhista. Costuma-se relegar a importância daqueles que deixaram o chamado período de atividade, mas as pessoas também se esquecem de que tudo o que chega a cada nova geração é fruto do trabalho dos que hoje estão aposentados.

Em outras palavras, somos, no presente, o que outros fizeram no passado, dando o melhor de si, de sua inteligência e de sua capacidade para transformar a Justiça do Trabalho numa Justiça melhor.

Não se pode fazer da aposentadoria sinônimo de ócio, pois é imensurável a contribuição que cada juiz que chegou a essa fase da vida pode ainda propiciar em prol do desenvolvimento jurídico, suportado pelos ombros de sua sabedoria e experiência, nem sempre afeta aos neófitos.

Façamos, então, desde logo, a grande distinção: aposentadoria não significa inatividade. Um dos ícones da Justiça do Trabalho está sendo homenageado neste Encontro, com a entrega do Prêmio Ruy Eloy de Monografia. É uma homenagem merecida, pois se trata de magistrado que labutou incessantemente pela Justiça do Trabalho, tendo sido Presidente do TRT da 13ª Região, além de ter exercido diversos outros cargos públicos, entre os quais o de docente na UFPB, tendo sido professor de parte substancial dos atuais magistrados.

O Juiz Ruy Eloy é exemplo claro do que falei há pouco, quando me referi à importância daqueles que construíram a Justiça do Trabalho e, hoje, têm muito mais a oferecer.

A Anamatra e a Amatra 13 merecem os parabéns pela realização deste Encontro Nacional, propiciando a concretização da expressão que lançou o evento: “ativos para uma aposentadoria plena”.

Quero dar as boas vindas a todos que participam deste Encontro, especialmente aqueles que vieram de outras localidades, almejando que desfrutem da hospitalidade pessoense.

Obrigado.

Assessoria de imprensa do TRT, com texto da ACS da Anamatra