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CCJ aprova anteprojeto de Lei que altera a composição do Tribunal Paraibano

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publicado: 18/12/2009 10h06 última modificação: 30/09/2016 10h17
 

A Câmara Federal deu mais um passo para a aprovação do projeto de Lei 5545/09, aumenta de oito para dez o número de desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba. O projeto, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Há poucos dias recebeu a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

No projeto do TST, o ministro-presidente, Milton de Moura França, argumenta que o número de juízes do TRT-PB é o mesmo desde sua criação, em 1985. Na época, havia apenas seis juntas de conciliação e julgamento (Varas do Trabalho) vinculadas ao órgão. Hoje são 27.

Segundo o TST, o número de processos distribuídos e analisados pelo TRT-PB em 2008 foi de 2.046 por juiz - número superior ao mínimo exigido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que é de 1.500 processos.

Segundo o presidente do TRT, desembargador Edvaldo de Andrade, com o aumento na composição o Regional conseguirá melhorar ainda mais os prazos, que já são um dos melhores do país. O relator do projeto é o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), tendo sido designado relator ad hoc o deputado Efraim Filho (DEM/PB). Em agosto, outra participação decisiva de um parlamentar paraibano. Naquela oportunidade, o deputado federal Wilson Braga foi o responsável pela a aprovação do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A aprovação foi à unanimidade. Agora o projeto será encaminhado ao Plenário da Câmara.