Greve dos servidores: Ato da Presidência retoma contagem de prazos

O presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, desembargador Edvaldo de Andrade, assinou Ato sobre os prazos processuais que haviam sido suspensos por causa da greve dos servidores públicos. O documento foi divulgado no Diário da Justiça do Trabalho (www.jt.jus.br), no último dia 04. Considera-se que ele foi publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, dia 09 de dezembro de 2009. Os prazos estiveram suspensos no período de 25 de novembro a 09 de dezembro. Confira abaixo na íntegra:

ATO TRT GP Nº 260/2009

João Pessoa, 04 de dezembro de 2009

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o término da greve dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no dia 03 de dezembro de 2009, anunciado pela coordenação do SINDJUF/PB,

Considerando a edição do ATO TRT GP nº 254/2009, que dispôs sobre a greve dos servidores deste Tribunal e suspendeu todos os prazos processuais durante a vigência do movimento grevista,

R E S O L V E:

Art. 1º Fazer cessar os efeitos do ATO TRT GP nº 254/2009.

Art. 2º Aplicar aos prazos processuais o disposto no artigo 179 do Código de Processo Civil.

Publique-se no DJ_e, inclusive na página oficial deste Tribunal na Internet e Intranet.

Edvaldo de Andrade

Desembargador Presidente