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Não haverá expediente no TRT nesta quarta (11), feriado do Dia do Jurista

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publicado: 10/08/2010 08h21 última modificação: 30/09/2016 10h16

                Em cumprimento ao Artigo 207, letra "c", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, todas as suas unidades serão fechadas nesta quarta-feira, dia 11, data em que se comemora o Dia do Jurista. O feriado é regimental em toda a 13ª Região, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, conforme a Lei 5.010/66, art.62, Inciso IV com a redação dada pela Lei 6.741/79.

               Os prazos processuais, com termo final previsto para o dia 11, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, em conformidade com o art. 184, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.