Ato 005/2010 adia para o dia 29 as comemorações do Dia do Servidor (28)

O Ato SGP nº 005/2010, que divulga feriados, pontos facultativos e expedientes parciais do exercício de 2010, a serem observados e cumpridos em todas as unidades Judiciárias e Administrativas que integram a Décima Terceira Região da Justiça do Trabalho, adia para o dia 29, as comemorações do Dia do Servidor Público - 28  (Lei nº 8.112/90, art.236).

O dia 29 de outubro será ponto facultativo em toda a Décima Terceira Região. Já o dia 1º de novembro, é feriado legal e regimental (Lei nº 5.010/66, artigo 62, inciso IV, com redação dada pela Lei6.741/79 e artigo 207, lera “C”, do Regimento Interno).

Dois de novembro, também é feriado legal e regimental em toda a 13ª Região – Dia de Finados (Lei  nº  Lei nº 5.010/66, artigo 62, inciso IV, com redação dada pela Lei6.741/79 e artigo 207, lera “C”, do Regimento Interno).

Os prazos processuais  serão suspensos por ocasião dos feriados e ponto facultativo acima mencionados, por analogia, o disposto nos artigos 179 e 184 do Código do Processo Civil.