Fórum de João Pessoa vai completar 39 anos

O Fórum Maximiano Figueiredo de João Pessoa estará completando 39 anos nesta sexta-feira, dia 5 de agosto. O Ato que deu ao edifício - sede da 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de João Pessoa o nome do cidadão Maximiano Figueiredo foi assinado no dia 13 de maio de 1972 pelo então presidente do TRT da 6ª Região, juiz Clóvis dos Santos Lima.

A presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e coordenadora do Memorial do TRT, juíza Rosivania Gomes Cunha, está divulgando o documento na íntegra, bem como as fotos do homenageado e da festa de inauguração. O dia 5 de agosto  é também a consagrado a Nossa Senhora das Neves, padroeira da Cidade.

ATO  TRT Nº 46/72

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, e:

Considerando que, o cidadão Maximiano Figueiredo, representante do Estado da Paraíba na Câmara dos Deputados, apresentou, em 1915, na qualidade de relator da Comissão de Constituição e Justiça, o primeiro projeto de um Código do Trabalho para o Brasil, resultante de várias proposições em tramitação na mesma Câmara;

Considerando que, o referido projeto do Código do Trabalho, além do seu mérito na época, é considerado, ainda hoje, pelos cultores do Direito do Trabalho como obra de alta significação, encontrando-se na mesma uma correta definição do contrato de trabalho, regulamentando o trabalho do menor, definindo direitos e deveres das partes, vedando o Truck-System e as multas, especificando as justas causa para da rescisão, estabelecendo a obrigatoriedade do regulamento de fábrica e a licença antes e depois do parto;

Considerando que, apesar de prevalecerem àquele passado arraigados princípios individualistas, a matéria contida no projeto de Código do Trabalho ia além de limitados princípios constantes do Capítulo "Locação e Serviços", de denominação imprópria, incorporado ao Código Civil de 1916;

Considerando, finalmente, a necessidade de se perpetuar a memória de brasileiros que em vida se destacaram no campo das letras e das ciências ou singularmente prestando assinalados serviços, com as suas forças criadoras, à evolução do Direito do Trabalho no País.

RESOLVE: Dar ao Edifício - Sede da 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, a denominação de Fórum "Maximiano Figueiredo", a ser solenemente inaugurado no dia 05 de agosto de 1972, dia consagrado a Nossa Senhora das Neves padroeira da Cidade de João Pessoa.

Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, no Recife, em 13 de maio de 1972.

Clóvis dos Santos Lima
Presidente do TRT 6ª Região