Notificações e editais no DEJT serão retomadas no dia 21

A Coordenadoria de Publicação e Informação, da Secretaria Administrativa, informa que a partir do próximo dia 21 serão retomadas as disponibilizações das notificações, editais, pautas e demais atos processuais da 13ª Região.

Segundo explicações daquela Coordenadoria, por força do recesso forense e da inspeção processual que está sendo realizada em todas as Unidades Judiciárias até amanhã (18), não estão ocorrendo as disponibilizações dos atos processuais, com exceção daqueles oriundos dos feitos processados pelo novo sistema PJ_e. No entanto, embora tenham ocorrido algumas poucas disponibilizações nestes processos, os prazos processuais só terão início no próximo dia 22, que é o primeiro dia útil após a efetiva publicação, de acordo com o artigo 4º da Lei 11.419/2006.

Atos processuais

Por fim, informa que na próxima segunda-feira (21) o DEJT disponibilizará todos os atos processuais encaminhados pelas Unidades Judiciais realizados no período de 20 de dezembro de 2012 a 18 de janeiro de 2013, onde nestes casos os prazos processuais terão início dia 23 do corrente mês.

O que diz a lei:

“Art. 4º ...

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação...”