Notícias do TRT da Paraíba são destaque no site do CSJT
A Agência de Notícias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu manchete em sua página na Internet, a duas notícias do Tribunal do Trabalho da Paraíba. Foram duas decisões da 2ª Turma de Julgamento com relatoria dos desembargadores Wolney de Macedo Cordeiro e Eduardo Sérgio de Almeida, publicadas no Jornal Correio da Paraíba na edição da última terça-feira (19) e no site institucional www.trt13.jus.br.
A primeira notícia tem relatoria do desembargador Wolney Macedo que condenou a empresa AEC Centro de Contatos S/A ao pagamento por danos morais no valor de R$ 5.000,00 após exigir certidão de antecedentes criminais a empregado que pleiteava vaga de jardineiro.
Para o relator do processo, exigir a oferta de certidão de antecedentes criminais, sem que haja pertinência objetivamente exigíveis para o trabalho oferecido, põe em dúvida a honestidade do candidato ao trabalho, a sua dignidade e desafiando seu direito ao resguardo da intimidade, vida privada e honra, ou seja, seus valores constitucionais.
Já a segunda notícia em destaque teve relatoria do desembargador Eduardo Sérgio, que rejeitou recurso da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas – Empasa e manteve decisão da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, determinando a reintegração do empregado por entender configurada a existência de despedida arbitrária e discriminatória.
O relator do recurso ressaltou que “a despedida ou outra qualquer punição do trabalhador que recorre ao Judiciário visando assegurar um direito supostamente violado pelo seu empregador constitui também, indubitavelmente, atitude discriminatória, violadora da liberdade do trabalhador e de direito fundamental assegurado na Constituição pelo inciso XXXV do art. 5°.”, cominando em “nulidade de pleno direito aos atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos protetores do hipossuficiente”.
Veja a íntegra das notícias nos links abaixo:
