Presidência publica Ato suspendendo prazos processuais

A Presidência do Tribunal do Trabalho da Paraíba publicou um ato suspendendo os prazos dos processos em tramitação relativos ao dia de quarta-feira, 28. O apagão que atingiu a região nordeste e o feriado na rede bancária motivaram a edição do ato, para que nenhuma parte nas ações trabalhistas seja prejudicada. Leia o documento na íntegra.

ATO TRT GP Nº 359/2013

João Pessoa, 29 de agosto de 2013

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrido em todo o nordeste do país no dia de ontem, 28 de agosto de 2013, impossibilitando a execução dos serviços administrativos e jurisdicionais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho desta 13ª Região; Considerando a Lei Estadual nº 8939/2009, de 27 de outubro de 2009, que decreta feriado o dia 28 de agosto, em comemoração ao dia dos bancários;

R E S O L V E:

I - Suspender, no dia 28 de agosto de 2013, os prazos processuais dos feitos em tramitação na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho desta Décima Terceira Região, aplicando-se o disposto no artigo 184 do Código de Processo Civil.

II - A suspensão determinada acima abrange, inclusive, os atos que envolvam pagamento de numerário.

Dê-se ciência.

Publique-se no B.I. e no DJ_e

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência