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TRT publica edital de desfazimento de bens inservíveis

Empresas públicas e instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal podem solicitar participação
publicado: 22/08/2013 14h50 última modificação: 30/09/2016 10h10

O Tribunal do Trabalho da Paraíba, em atendimento às disposições da Lei n. 8.666/93, do Decreto n. 99.658/1990 e determinações contidas no Processo Administrativo TRT nº 1824/2013, publicou edital com aviso de desfazimento de bens. De acordo com a Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens do Regional, trata-se de bens inservíveis.

Podem solicitar participação na doação instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e deverão apresentar o Decreto declaratório de utilidade pública federal e a Certidão e Regularidade junto ao Ministério da Justiça.

Os interessados deverão encaminhar suas solicitações, no prazo de 10 dias, dirigidas à Comissão Especial de Desfazimento de Bens, na Coordenadoria de Contratos e Licitações, localizada no segundo andar do Edifício Sede do TRT 13, observando-se o horário de atendimento ao público (segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas).

Confira o edital na íntegra:

EDITAL- Aviso de desfazimento de bens nº 1 de 2013

1- O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - CNPJ/MF nº 02.658.544/0001-70-, com sede administrativa na Rua Corálio Soares de Oliveira, s/n, Centro, João Pessoa, Paraíba, através da Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens - CEADDB (instituída pela Portaria TRT GP nº 135/2013), TORNA PÚBLICO aos Estados e Municípios, Distrito Federal, empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, em atendimento às disposições da Lei n. 8.666/93, do Decreto n. 99.658/1990 e determinações contidas no Processo Administrativo TRT nº 1824/2013.

2- Os bens são os constantes dos procedimentos de desfazimento relacionados no link, localizado nesta página.

3- Os órgãos e entidades interessadas deverão encaminhar suas solicitações, no prazo de 10 (dez) dias, dirigidas à Comissão Especial de Desfazimento de Bens, na Coordenadoria de Contratos e Licitações, localizada no segundo andar do Edifício Sede do TRT 13, observando-se o horário de atendimento ao público (segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas).

I - A solicitação do órgão ou entidade interessada deverá indicar o lote de material que pretende receber, a identificação de pessoa que detenha poderes para a prática do ato e em nome de quem será expedido o respectivo Termo de Doação;

II – As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público também deverão apresentar o Decreto declaratório de utilidade pública federal e a Certidão e Regularidade junto ao Ministério da Justiça.

4. Havendo mais de um órgão/entidade interessado em um mesmo lote de material, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada dos pedidos, na seguinte conformidade de preferência:

a) Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União,

b) Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal,

c) Empresas Públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal; e

d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, caso haja igualdade nas condições dos interessados, será adotado o critério de sorteio, a ser efetivado em sessão pública, com data, horário e local agendado e publicado pelo Tribunal.

5. As despesas com o carregamento e o transporte correrão por conta do solicitante.

6. A retirada dos bens deverá ser efetuada pelo solicitante, em horário a ser previamente agendado junto ao Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (telefones: (83) 3533-6553 3533-6551 e deverá ser realizada impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do agendamento, sob pena do material selecionado ser(em) oferecido(s) a outro(s) órgão(s)/entidade(s) que tenha(m) interesse.

7. Os interessados poderão encaminhar eventuais dúvidas para a Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens - CEADDB, pelo seguinte correio eletrônico:

I – Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens endereço de e-mail: CEADDB@trt13.jus.br

II – ou pelos telefones (083)-3533-6068 e (083) 3533-6551.

8- Os materiais que não puderem ser aproveitados de alguma forma pelo destinatário, ou apresentarem risco ao meio ambiente, deverão ser descartados pelo mesmo com a observância da legislação aplicável, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.

Confira abaixo a relação de bens para doação: