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TRT transfere o feriado do Dia do Servidor

Prazos processuais ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte

Ações do documento

O Tribunal do Trabalho da Paraíba, por meio do ATO TRT GP Nº 420/2013, transferiu o feriado do dia 28 de outubro, quando se comemora o Dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2013 em toda a jurisdição da 13ª Região da Justiça do Trabalho. Com isso, os prazos processuais ficam prorrogados para o primeiro dia seguinte.

Foi levado em consideração que a comemoração do dia do servidor público (28) recairá numa segunda-feira e que o dia 1º de novembro, feriado legal e regimental, também especificado no ATO TRT GP Nº 005/2013, será numa sexta-feira da mesma semana.

Leia o Ato 420/2013 abaixo na íntegra.

 

ATO TRT GP Nº 420/2013

João Pessoa, 01 de outubro de 2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos do art. 22, XXII, do Regimento Interno desta Corte,

Considerando que o feriado estabelecido no ATO TRT GP Nº 005/2013, em comemoração ao dia do servidor público, 28 de outubro de 2013, recairá numa segunda-feira;

Considerando que o dia 1º de novembro, feriado legal e regimental, também especificado no ATO TRT GP Nº 005/2013, será na sexta-feira da mesma semana da data comemorativa acima mencionada;

Considerando o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos princípios processuais que regem a matéria;

 

R E S O L V E

I - Alterar parcialmente o ATO 005/2013, para transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2013, para o dia 31 de outubro de 2013, no âmbito de toda a jurisdição da 13ª Região da Justiça do Trabalho.

II - Prorrogar, para o primeiro dia útil seguinte, o vencimento dos prazos processuais dos feitos em tramitação, cujo término ocorreria no dia 31 de outubro de 2013, em conformidade com o art. 184 do CPC.

III - Determinar que a Secretaria-Geral da Presidência dê ampla divulgação ao presente Ato, inclusive na página oficial desta Corte na Internet, comunicando, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba e à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.

 

Carlos Coelho de Miranda Freire

Desembargador Presidente