TRT prorroga prazos de processo em Sousa

Um Ato da Presidência do Tribunal do Trabalho da Paraíba prorrogou para o dia 30 deste mês de abril os prazos processuais em tramitação na Vara do Trabalho de Sousa. Segundo o Ato, as medidas adotadas foram necessárias em função de reforma nas instalações físicas da unidade. A prorrogação dos prazos processuais para o dia 30 levam em consideração o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e está de acordo com o que estabelece o artigo 184 do Código de Processo Civil ( CPC ). O ato foi assinado pelo vice-presidente do TRT, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, no exercício da Presidência.

Leia o Ato na íntegra:

João Pessoa, 25 de abril de 2014

O DESEMBARGADO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Protocolo TRT - 12.615/2014,

CONSIDERANDO a necessidade da conclusão nos trabalhos de reforma nas instalações físicas da Vara do Trabalho de Sousa-PB, inclusive a instalação de central telefônica;

CONSIDERANDO que, em decorrência, as condições de atendimento às partes e aos advogados no período estarão prejudicadas;

CONSIDERANDO, finalmente, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem a matéria;

RESOLVE

I - Prorrogar, até o dia 30/04/2014, os prazos processuais estabelecidos por meio do ATO TRT GP nº 142/2014, em conformidade com o disposto no art. 184 do CPC.

II - Durante o período sobredito, as medidas judiciais de caráter urgente serão, após prévio exame de seus fundamentos, decididas pelo Juiz competente da respectiva unidade jurisdicional, sem prejuízo de outras determinações que se fizerem necessárias.

Publique-se no DEJT e no BI.

Cumpra-se.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência