Você está aqui: Página Inicial > Comunicação Social > Notícias > 2014 > 07 > Justiça do Trabalho determina retorno de 60% do sistema de transporte coletivo de Campina Grande

Justiça do Trabalho determina retorno de 60% do sistema de transporte coletivo de Campina Grande

Desobediência resultará em multa diária de R$ 50 mil

Ações do documento

O desembargador Ubiratan Delgado, vice-presidente do Tribunal do Trabalho da determinou que o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Passageiros e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Campina Grande assegure a manutenção do trabalho de 60% dos empregados da categoria, garantindo o funcionamento de pelo menos 60% de cada uma das áreas e unidades das empresas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Na decisão, o desembargador determina, ainda, que o Sindicato se abstenha de adotar qualquer tipo de ato que impeça o trabalho dos empregados, sobretudo no que se refere ao acesso a seus prédios, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada ato obstrutivo comprovado.

A decisão do desembargador atende, liminarmente, ao pedido de abusividade de greve do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campina Grande (SITRANS).

O Sindicato chegou a pedir o retorno imediato ao trabalho de 90% dos empregados. “Como se trata de um exame meramente superficial, em sede de medida de urgência, penso que determinar o retorno imediato de 100% ou 90% do contingente de empregados poderá solapar o já comentado direito constitucional de greve”, disse o desembargador.

Segundo a decisão, a determinação de manutenção do trabalho de um percentual de 60% dos empregados, seria uma decisão “dotada de maior razoabilidade e proporcionalidade, pois, de um lado, não frusta o direito constitucional de greve e, ao mesmo tempo, possibilita aos empregados das suscitadas a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 11, da Lei de Greve”.

Disse, por fim, “que a declaração de abusividade da greve, pedido de desconto dos dias parados, suspensão dos contratos de trabalho e, também, a decretação de responsabilidade do sindicato pelos prejuízos causados, não devem ser objeto de tutela de urgência, razão pela qual deixo de apreciar tais pedidos, no presente momento, não impedindo que os mesmos sejam devidamente analisados quando do julgamento do mérito da presente ação”.

Audiência de conciliação

Na decisão, o desembargador designou audiência de conciliação para esta sexta-feira, dia 25de julho, às 10h, no auditório do Tribunal Pleno, sede do TRT.

 

 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tel. (83) 3533-6038
acs@trt13.jus.br
registrado em: