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Tribunal do Trabalho da Paraíba publica edital para doação de bens inservíveis

Empresas públicas e instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal podem solicitar participação

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O Tribunal do Trabalho da Paraíba, em atendimento às disposições da Lei nº 8.666/93, do Decreto nº 99.658/1990 e determinações contidas no Processo Administrativo TRT nº 1824/2013, publicou edital com aviso de desfazimento de bens. De acordo com a Comissão Especial de Avaliação e Desfazimento de Bens do Regional, trata-se de bens inservíveis.

Podem solicitar participação na doação instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e deverão apresentar o Decreto declaratório de utilidade pública federal e a Certidão e Regularidade junto ao Ministério da Justiça.

Os interessados deverão encaminhar suas solicitações no prazo de 10 dias, dirigidas à Comissão Especial de Desfazimento de Bens, na Coordenadoria de Contratos e Licitações, localizada no segundo andar do Edifício Sede do TRT da Paraíba, no Centro de João Pessoa, observando-se o horário de atendimento ao público (segunda-feira a sexta-feira das 8h às 17h).

Confira o edital na íntegra