Doença em apenas um dos vínculos mostra falsidade. 'Direito e o Trabalho', por DorgivalTerceiro Neto Júnior

O empregado que possui dois vínculos de emprego, que adoece em apenas um e segue trabalhando normalmente no outro, comete falta grave o pode ser dispensado por justa causa, nos termos de decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso.

O fato é que o empregado possuía vínculo trabalhista com dois empregadores e continuava trabalhando regularmente em um deles, ao mesmo tempo que estava usufruindo de licença médica junto ao outro patrão.

Ficou constatado que, por cerca de 4 meses o empregado acumulou a função de guarda em secretaria de prefeitura municipal com a a atividade relacionada a tratamento de afluente junto a empresa multinacional, e que durante esse período apresentou várias vezes atestados médicos à empresa privada, por doenças tipo varicocele (varizes que atingem os homens) e inflamações na garganta.

O ex-empregado defendeu sua conduta, argumentando que nos períodos de afastamento estava incapacitado apenas para o trabalho na empresa, já que esse exigiam esforço físico o que não era necessário na função de guarda.

Contudo, a Turma, sob a relatoria da juíza convocada Mara Oribe, destacou que o ato de apresentar atestados médicos em apenas um dos empregos não pode ser justificado em razão das diferenças de atividades desenvolvidas na empresa privada e no serviço público, “uma vez que a sua incapacidade, na condição de doente, deve ser vista para o exercício do labor e não da função por ele exercida.”

Anotou ainda a relatora que a suposta incapacidade parcial foi alegada várias vezes durante o período em que trabalhou nos dois lugares, enfraquecendo a tese do reclamante, quanto a sua incapacidade parcial, já que por diversas vezes adquiriu doença que o incapacitou apenas para trabalhar na reclamada privada, mantendo-se capaz sempre de exercer sua função na prefeitura.

Ao final, a justa causa aplicada ao empregado pela multinacional foi mantida.

(TRT 23ª Região – 2ª Turma – Proc. 0003792-32.2013.5.23.0101)

Motorista pode ser responsável por multa

As multas de trânsitos decorrentes de infrações cometidas pelo empregado no exercício de suas funções podem ser descontadas da remuneração paga pelo empregador, desde que a possibilidade esteja prevista no contrato de trabalho

Foi o que decidiu o juiz da Décima Vara do Trabalho de Brasília, Ricardo Machado Lourenço Filho.

A empresa solicitou compensação financeira, no importe de R$ 659,75, referente às infrações de transito cometidas pelo empregado durante o horário de trabalho.

Para o juiz, o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT delimita que, se houver previsão contratual, é licito o desconto salarial decorrente do prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado.

Após citar também os artigos 186 e 927 do CPC, o juiz impôs dever de ressarcimento ao empregado.

(TRT 10ª Região – 10ª VT de Brasília – Proc. 0001912-13.2014.5.10.010)