Você está aqui: Página Inicial > Comunicação Social > Notícias > 2019 > 03 > Novo ato traz mudanças em datas do começo e vencimento de prazos processuais

Notícias

Novo ato traz mudanças em datas do começo e vencimento de prazos processuais

Ato pode ser conferido na íntegra no texto abaixo

Ações do documento

Em ato, o presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro resolveu protrair para o dia 21 deste mês de março os dias do começo e do vencimento dos prazos processuais e regimentais com início e fim previstos para o dia 20, também deste mês de março, em toda a jurisdição da 13ª Região.

Confira o ATO TRT SGP N. 097/2019 na íntegra abaixo e no LINK

ATO TRT SGP N. 097/2019, EM 21 DE MARÇO DE 2019.

Protrai para 21.03.2019 os dias do começo e

do vencimento dos prazos processuais e

regimentais com início e fim previstos para o dia

20.03.2019, em toda a jurisdição da Décima

Terceira Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do Protocolo TRT - 4105/2019 e considerando a intermitência no funcionamento do PJ-e no dia 20 de março de 2019; considerando que, em decorrência, foi ocasionada dificuldade no acesso aos Sistemas PJe; considerando que as condições de acesso ao PJ-e das partes e advogados ficaram

prejudicadas; considerando a regra alojada no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil; no art. 11 da Resolução n.º 185/2013 do CNJ, bem como aquela no art. 22, XVII, do Regimento Interno desta Casa; considerando, finalmente, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem a matéria;

RESOLVE

Art. 1º Protrair para 21.03.2019 os dias do começo e do vencimento dos prazos processuais e regimentais com início e fim previstos para o dia 20.03.2019, em toda a jurisdição da Décima Terceira Região.

Publique-se no DAe e no DEJT.

Cumpra-se.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Presidente