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Tribunal é homenageado pela Associação de Perícias Fisioterapêuticas

Súmula do TRT garante ao fisioterapeuta o direito de realizar perícias judiciais

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O Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e o seu presidente, o desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, foram homenageados pela Associação Brasileira de Perícias Fisioterapêuticas (Abrapeti) durante as comemorações dos 50 anos da regulamentação das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Brasil. A homenagem é o reconhecimento da importância da edição da Súmula 19, que garante ao profissional de fisioterapia o direito de realizar perícias judiciais.

O evento aconteceu no Aram Beach & Convencion, em João Pessoa (PB) e o Tribunal foi representado pelo juiz Paulo Roberto Vieira Rocha, auxiliar da Vice-Presidência. O magistrado agradeceu a honraria e fez considerações sobre a importância dos fisioterapeutas na perícia judicial.

Súmula 19

Em seu discurso, a presidente da Associação, Rebeka Borba, enalteceu a importância histórica para a fisioterapia da edição da Súmula 19 pelo TRT da Paraíba, que assim dispõe: “Resguardadas as atividades próprias e específicas do médico, como a de diagnosticar doenças, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da doença do trabalhador, previamente diagnosticada; e/ou b) indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.