Você está aqui: Página Inicial > Comunicação Social > Notícias > 2020 > 03 > CSJT: Resolução regulamenta banco de horas

Notícias

CSJT: Resolução regulamenta banco de horas

Documento regulamenta também o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos

Ações do documento

publicado: 10/03/2020 14h06 última modificação: 11/03/2020 10h05

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou ao Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), a Resolução nº 261, de fevereiro de 2020, que altera a Resolução 204/2017 que regulamenta o banco de horas e o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

A Resolução 204/2017 passa a vigorar com alterações nos artigos 3º, 6º, 10, 12 B, 16, e17 A.


Confira aqui na íntegra a Resolução CSJT Nº 261