O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) instituiu, por meio do Ato TRT SGP nº 91/2020, um Grupo de Trabalho para a elaboração de minuta de projeto de conformidade do órgão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD.

A Lei n° 13.709/2018 (LGPD), em vigor desde 18/09/2020, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Diante da necessidade de aprimoramento contínuo do atual sistema de acesso aos dados processuais e pessoais utilizados pelo Poder Judiciário, e tendo em vista a edição da Lei n. 13.709/2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação CNJ nº 73/2020, contendo um conjunto de recomendações relacionadas à LGPD a serem implementadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Na última reunião do Grupo de Trabalho LGPD, realizada de forma telepresencial no dia 23 de setembro, foi apresentada pela Seção de Segurança da Informação da Setic a minuta de um plano de ação tendo como propósito definir um conjunto de ações, responsáveis e prazos para o cumprimento da Recomendação CNJ nº 73/2020 no TRT da 13ª Região.

Grupo de Trabalho

As atividades do Grupo de Trabalho são coordenadas pelo juiz Adriano Mesquita Dantas, auxiliar da Presidência e tem em sua composição o juiz presidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação, Lindinaldo Silva Marinho, a secretária-Geral da Presidência, Iselma Maria de Souza Rodrigues, o secretário-Geral Judiciário, Marcelo Teixeira Corrêa de Oliveira, o diretor de Secretaria da Corregedoria Regional, Aryoswaldo José Brito Espínola, o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal, Lúcio Flávio Nunes da Silva, o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Rodrigo Cartaxo Marques Duarte, a assessora Jurídica da Presidência, Emmanuely Madruga de Carvalho Fonseca e o chefe da Seção de Segurança da Informação da Setic, Rodrigo Mafra.

Setic

Postado por Jaquilane Medeiros