Ato da Presidência do TRT-13 define estruturação dos CEJUSC de 1º e 2º graus

O Ato 107/2021, da Secretaria Geral da Presidência SGP), publicado nesta segunda-feira (31) pela Presidência do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), detalha a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC de primeiro e segundo graus do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região).

Para a estruturação do CEJUSC, foi considerada a política de tratamento de disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CNJ) alinhado com a política nacional do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ n.º 125/2010. Além disso, o dever de ampliação e a integração dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs com os sistemas utilizados no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente AUD, PJe e e-GESTÃO, para a geração estatística automatizada, publicidade, transparência e aferição qualitativa e quantitativa da sua atuação.

A ideia é que as boas práticas em conciliação sejam fomentadas e divulgadas no Portal da Conciliação, para o cumprimento da missão institucional da Justiça do Trabalho e que o princípio da cooperação deve ser efetivado, com maior interlocução entre os CEJUSCs, unidades judiciárias e outras instituições públicas e privadas.

ESTRUTURAÇÃO

A estruturação do CEJUSC observa a realidade e a movimentação processual do TRT, no âmbito dos CEJUSCs de primeiro e segundo graus, bem como o regulamentado na Resolução Administrativa Nº 288/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Observa ainda a disponibilidade, a conveniência, as especificidades e disponibilidades do Regional, nos termos da Resolução Administrativa nº 35/2021, que instituiu nova versão do Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
As mudanças estão de acordo com a nova edição do Manual de Organização do TRT-13, conforme Ato TRT SGP nº 103/2021.
O ATO TRT SGP N.º 107, DE 28 DE MAIO DE 2021 foi publicado no Diário Eletrônico desta segunda-feira (31), onde pode ser conferido na íntegra.


Jaquilane Medeiros

Assessoria de Comunicação Social TRT-13