28 de janeiro: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Em agosto de 2023 houve uma fiscalização em 22 Estados do Brasil e no DF. Na ocasião, 532 trabalhadores foram encontrados em situação de trabalho análogo à escravidão, a maioria no meio rural. A partir dessas fiscalizações, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu criar uma Comissão Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, e todos os Tribunais pelo Brasil instituíram as suas respectivas comissões regionais.

A primeira ação efetiva da Comissão Regional do TRT-13, criada recentemente, será realizada em parceria com o Botafogo da Paraíba, neste domingo (28). O time entrará em campo com uma faixa conclamando a sociedade a não se calar diante do trabalho escravo. O jogo será contra o CSP (PB), no estádio Almeidão, às 16h.

Combate ao trabalho escravo em números

Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal prevê os elementos que caracterizam a redução de um ser humano à condição análoga à de escravo. São eles: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador.

De 2018 até agosto de 2023, houve um aumento de aproximadamente 125% no número de denúncias relacionadas ao que está previsto no artigo 149 do Código Penal, recebidas pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB). Foram mais de 2.500 casos no Brasil, 2.098 somente em 2022.

“Ainda há uma subnotificação relevante, seja pela falta de notificação dos empregados submetidos ao trabalho análogo à escravidão por medo de denunciar em razão de ameaças, seja pelo medo de se submeterem a condições ainda piores de trabalho ou de vida. Tem, também, a esperança da promessa de trabalho que eles receberam ainda ser concretizada”, explicou o juiz do TRT-13, George Falcão, presidente da Comissão Regional.

No Brasil, pelo menos, 8 pessoas são resgatadas de trabalho escravo do tipo contemporâneo. Especificamente na Paraíba, pelo menos, 584 trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão. “Muitos deles foram levados para outros Estados com promessas fraudulentas e outros foram explorados aqui mesmo na Paraíba, vítimas de trabalho degradante, de jornadas exaustivas e de trabalhos forçados”, explicou o juiz George Falcão.

Compromisso internacional

O Brasil assumiu compromissos internacionais de combate ao trabalho escravo, ratificando vários tratados sobre o tema. Ao aderir à Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU), por exemplo, o Brasil assumiu os compromissos humanitários de que: i) Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas e ii) Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Além disso, com a assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) também foi reforçado o compromisso brasileiro de que “Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas”.

O Estado Brasileiro ainda se comprometeu a adotar medidas eficazes e a abolir todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório por meio da assinatura das convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Escolha da data

Há 20 anos, no dia 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí, em Minas Gerais,  o motorista Aílton Pereira de Oliveira e os auditores fiscais do trabalho Nélson José da Silva, João Batista Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves foram executados a mando de empresários descontentes com a atuação da equipe que investigava denúncias de trabalho escravo na região.

Com o objetivo de tornar viva a memória deles e rememorar a história de luta contra a exploração humana no ambiente de trabalho, a Lei 12.064/2009 instituiu o dia 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Nesse dia, também, é comemorado o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho.

Renata Santos
Assessoria de Comunicação Social TRT-13