Atenção: prorrogados os prazos processuais com vencimento ou início no dia 1º de abril de 2025

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba - 13ª Região informa que os prazos processuais com vencimento ou início no dia 1º de abril de 2025 (terça-feira), no âmbito de toda a jurisdição do TRT-PB, foram prorrogados para o dia 02 de abril de 2025 (quarta-feira). A prorrogação se deve à indisponibilidade do sistema PJe, no âmbito do TRT da Paraíba, ocorrida no dia 1º, por prazo superior a 60 minutos.

A decisão se baseia no que estabelece o art. 11, inciso I, da Resolução CNJ n.º 185/2013, acerca da prorrogação dos prazos em caso de indisponibilidade do sistema; na previsão inserta no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil; e no respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, assim como os preceitos processuais que regem a matéria. Mais detalhes estão no Ato TRT13.SGP n.º 077/2025.

Assessoria de Comunicação Social do TRT-PB