Dia da Visibilidade Trans: conheça as ações promovidas pelo TRT-13

Pessoas trans ainda lutam por direitos básicos, a começar por sua própria existência. Um dossiê divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) nessa segunda-feira (27) revela que 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil em 2024. No entanto, mesmo as mulheres e homens trans que escapam dessa triste estatística continuam a enfrentar problemas, a exemplo da inserção no mercado de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) tem como uma de suas diretrizes a promoção da equidade de gênero, raça e diversidade, buscando sempre a inclusão e o respeito para todas as pessoas. Para contribuir com a luta pela garantia desses direitos básicos para a população trans, o Tribunal desenvolveu duas ações importantes neste dia 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans.

A primeira delas é a divulgação de um documento informativo com conteúdo essencial para magistrados e servidores, com o objetivo de orientá-los a respeito dos pormenores relativos à população trans, desde nomenclaturas, breve histórico e desafios enfrentados por esta parcela da população. A ideia é trazer informação e orientar os servidores da Justiça do Trabalho paraibana a atuarem de forma mais justa e esclarecida em processos trabalhistas que envolvem esse público. A cartilha também ficará disponível na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), podendo ser acessada facilmente por todos os usuários do sistema de justiça trabalhista.

Outra ação é a publicação de mais um episódio do Podiverso, o podcast do Comitê Gestor de Igualdade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT-13. Com condução do juiz do trabalho e cogestor do comitê, André Machado Cavalcanti, o programa discute questões da comunidade trans por meio de uma conversa com a mulher trans ou travesti e especialista em transfeminismo jurídico, Luna Leite, e com o gerente da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh), Samuel Barreto. O episódio já está disponível no Spotify e pode ser ouvido gratuitamente.

“Dar visibilidade às lutas das pessoas trans é uma forma de promover a inclusão e disseminar a diversidade. O estigma e o preconceito em torno da dissidência de gênero causa violências cotidianas e inadmissíveis violações dos Direitos Humanos de homens e mulheres trans, além de pessoas não binárias. A Justiça do Trabalho preocupa-se com a inserção dessa minoria em um mercado de trabalho decente, única forma de exercer a cidadania plena”, salientou o juiz do trabalho e cogestor do comitê, André Machado Cavalcanti.

A data é importante para reforçar questões, mas o assunto é tema perene. “Entendemos que é essencial refletir sobre essas questões ao longo de todo o ano, pois a garantia dos direitos da população trans e de outros grupos minoritários é um compromisso contínuo da Justiça do Trabalho”, enfatizou a assessora de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos (Aspros) do TRT-13, Jamilly Cunha.

Mercado de trabalho

Um levantamento exclusivo feito pela equipe de jornalismo do canal Globo News no ano passado revelou que apenas 4,5% da população LGBTQIAPNb+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans ou travestis, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binários) está inserida no mercado de trabalho formal. Quando o recorte é afunilado para a população trans, o dado é ainda mais alarmante: apenas 0,38% de pessoas trans ou travestis ocupam postos de trabalho.

Como uma forma de evitar que esta parcela da população fique relegada a subempregos ou acabe sendo levada à marginalização, a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh) criou os Centros Estaduais de Referência dos Direitos de LGBTQIAPNb+ e Enfrentamento à LGBTQIAPNb+fobia Pedro Alves de Souza, em João Pessoa, e Luciano Bezerra Vieira em Campina Grande.

Até o ano passado, das 4.340 pessoas cadastradas nos centros, 2.198 declararam-se pessoas trans e não binárias, sendo 1.233 pessoas trans com identidade de gênero feminina, 814 pessoas trans com identidade de gênero masculina e 151 pessoas que se autodeclaram não binárias. A elas, são oferecidos serviços gratuitos nas áreas de psicologia, área jurídica e de assistência social. Os Centros também são referência na retificação de prenome e gênero nos documentos das pessoas trans e não binárias, objetivando efetivar este direito para a população trans e não-binária que vive em situação de vulnerabilidade social, bem como a parceria com o Programa Cidadão, que vem garantindo a emissão de RG gratuito para esta comunidade.

Outro dispositivo da secretaria é a Casa de Acolhida LGBTQIAP+ Cristiana Soares de Farias (Cris Nagô), um serviço de alta complexidade que atende a população LGBTQIAPNb+fobia em situação de rua, abandono familiar ou situação de violência. Com capacidade para o acolhimento de até 25 pessoas pelo período de 120 dias, podendo ser prorrogado, a casa tem o objetivo de dirimir a insegurança habitacional das comunidades LGBTQIAPNb+. No tocante a população trans, a Casa já acolheu, desde sua inauguração, 44 pessoas trans.

Em parceria com o Centro de Ensino Educa Nexus, a Semdh implantou um convênio para cursos de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Profissionalizantes, todos na modalidade EAD. Das 500 vagas disponibilizadas pelo centro, 300 foram destinadas ao público LGBTQIAPNb+. Também em parceria com a SEMDH, o Centro de Línguas do Estado (Celin), disponibilizou vagas nos cursos de idiomas para pessoas usuárias dos Centros de Referência.

No tocante a Saúde, a SEMDH estende o alcance do Programa Dignidade Menstrual para a população de homens trans e pessoas não-binárias que menstruam. Além disso é porta de entrada para os serviços do Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, serviço que oferta atendimentos ambulatoriais, exames, dispensação de medicação especializada e cirurgias afirmativas de gênero.

A secretaria informa que, de acordo com o banco de dados dos Centros de Referência, a Paraíba tem 343 pessoas trans cadastradas em situação de trabalho formal, enquanto outras 234 trabalham na informalidade. Das pessoas atendidas pelo equipamento, 336 pessoas passaram pelo Ensino Superior, sendo que 19 concluíram alguma graduação. Pessoas pós-graduadas são 27. Atualmente, estão em alguma graduação 169 mulheres trans/travestis e 113 homens trans/transmasculinos.

Os dados revelam que antes mesmo de se pensar na inserção de pessoas trans no mercado de trabalho, é preciso observar as barreiras enfrentadas por esta população no convívio familiar, nas ruas e no sistema de ensino.

André Luiz Maia
Assessoria de Comunicação Social do TRT-13