Divulgado edital de convocação de credores habilitados interessados em realizar conciliação

A Divisão de Pesquisa Patrimonial (DPP) publicou o edital de convocação de credores já habilitados na planilha de reunião das execuções que desejam realizar conciliação. A parte executada é a Gonzaga Indústria, Comércio e Representação Ltda. e o edital pode ser consultado na íntegra por meio deste link. 

Os interessados deverão se manifestar, no processo piloto 0000621-95.2017.5.13.0007, de forma expressa, devendo ficar registrado que os pedidos que não estiverem de acordo com as condições do edital serão indeferidos de plano.

Condições do edital:

• Deságio de 50% do valor do crédito de cada exequente devidamente atualizado, devendo a parte exequente se manifestar, até o dia 09/03/2023, para a devida análise e posterior homologação do acordo e, por conseguinte, quitação integral do débito trabalhista;

• Se, após o deságio e homologado o acordo, o crédito do exequente for superior ao teto de 150 salários mínimos, será liberado a cada credor apenas o valor correspondente ao teto acima fixado, ficando o crédito remanescente para quitação futura, de acordo com a ordem de preferência e a data do trânsito em julgado; 

• A lista definitiva dos pedidos de acordo aptos à homologação observará a ordem de preferência e a data do trânsito em julgado, em conformidade com o Ato TRT SCR 38/2020;

• A relação dos processos que serão incluídos na pauta de audiência de conciliação aprazada para o dia 28/03/2023, a partir das 08h:00, será disponibilizada no dia 21/03/2023, ficando as partes cientificadas independente de intimação;

• Em caso de insuficiência de recursos para o atendimento à totalidade dos pedidos, serão realizadas apenas as tentativas de conciliação até o exaurimento do valor existente na conta judicial e disponibilizado para tal fim.

Número do documento do edital: 23020910331223200000020581948

André Luiz Maia
Assessoria de Comunicação Social TRT-13