Divulgado edital de intimação de IAIC sobre lei municipal de Ibiara (PB)

O desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, relator do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (IAIC nº 0000984-59.2024.5.13.0000) sobre lei do município de Ibiara (PB), divulga edital de intimação para que pessoas, órgãos e entidades possam se manifestar sobre o tema abordado. De acordo com o edital, os interessados têm um prazo de 15 dias para enviarem manifestações. 

Trata-se de IAIC no qual o Colegiado admitiu a ação para o exame da seguinte questão jurídica: “instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Lei nº 318/2010 do Município de Ibiara PB, com afetação ao Tribunal Pleno deste Regional em face da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97 e Súmula Vinculante 10)”. 

O edital permanecerá divulgado, durante 15 dias, na página do TRT-13 na internet e será afixado em lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Mais detalhes e informações podem ser visualizadas no próprio edital.

Assessoria de Comunicação Social TRT-13