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Edital do Processo nº 00000271-21.2023.5.13.0000, que trata de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Tema: “Legalidade ou não do cancelamento do plano de saúde pelo empregador, no período do aviso prévio indenizado e existência de dano presumido indenizável, caso reconhecida a ilegalidade da conduta”
publicado:
18/07/2023 13h20
última modificação:
20/07/2023 09h27
O desembargador Ubiratan Moreira Delgado, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0000271-21.2023.5.13.0000), divulga edital de intimação para que os interessados possam se manifestar sobre o tema abordado.
Trata-se de IRDR no qual o Colegiado admitiu a ação para o exame da seguinte questão jurídica: “Legalidade ou não do cancelamento do plano de saúde pelo empregador, no período do aviso prévio indenizado e existência de dano presumido indenizável, caso reconhecida a ilegalidade da conduta”.
Os interessados têm um prazo de 15 dias para enviarem manifestações sobre o tema. Mais informações podem ser obtidas no próprio edital.
Assessoria de Comunicação Social TRT-13
