Empresa deve adequar local de trabalho e garantir acessibilidade de empregado com deficiência, decide Primeira Turma do TRT-13

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu, por unanimidade, que uma empresa deve realizar as adequações necessárias para permitir ao trabalhador com deficiência a plena integração ao ambiente de trabalho. Ou seja, o órgão colegiado entendeu que não basta a empresa contratar pessoas com deficiência para fins de preenchimento das cotas, mas precisa garantir, também, a acessibilidade do contratado para o desempenho de suas funções de maneira digna.

O recurso ordinário teve a relatoria do juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, que levou em consideração a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, documento ratificado pelo Brasil, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). De acordo com os autos, a empregada possuía limitações motoras comprovadas, com hipotrofia de todo membro inferior esquerdo e somente 80% dos movimentos de flexão e extensão do tornozelo esquerdo. Além disso, ela tem assimetria e anisomelia dos membros inferiores, resultando em prejuízo de marcha.

No entanto, o ambiente onde a empregada trabalhava não possuía acessibilidade no espaço físico. Para além disso, devido a atividade desempenhada pela trabalhadora, que era no balcão de uma padaria, permanecia longos períodos em pé e precisava fazer deslocamentos, incluindo a subida e descida de escadas, o que causava dificuldades, dores e cansaço, por menor que fosse o trajeto percorrido.

Dessa forma, a Primeira Turma entendeu que a adequação do local de trabalho à pessoa com deficiência é uma condição necessária para uma política de cotas concretista, proporcionando ao empregado um sentimento de pertencimento. Neste sentido, ao dar provimento ao recurso, a empregada também teve deferido o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, entre outros benefícios.

Da decisão cabe recurso. Processo nº 0000413-10.2023.5.13.0005.

Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física

Instituída pela Lei nº 2.795 em 1981, em São Paulo, a data depois passou a ser celebrada em todo o país. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre as ações que devem ser, de fato, promovidas para garantir a qualidade de vida e a real integração das pessoas com deficiência à sociedade. 

Celina Modesto
Assessoria de Comunicação Social TRT-13