Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: edital de intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, Relator do IRDR no0000497-94.2021.5.13.0000, na forma da lei,
FAZ SABER a todos e a quem possa interessar (pessoas, órgãos e entidades) que se processa neste Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS no 0000497-94.2021.5.13.0000, no qual o Colegiado admitiu a ação para o exame da seguinte questão jurídica: “(NÃO)VALIDADE DE NORMA COLETIVA, DA EMPRESA ALPARGATAS S/A, QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO, AOS DOMINGOS, DAQUELAS HORAS NÃO TRABALHADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19”.

FAZ SABER, ainda, que, fica facultado o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para os interessados (pessoas, órgãos e entidades) manifestarem-se sobre o tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao interesse de admissão no feito, como interveniente (CPC, arts. 983 e 1.038, I e CLT, art. 896-C, §8o, da CLT), devendo haver demonstração de plano: 1) do interesse na controvérsia (CPC, arts. 983 e 896-C, §8o, da CLT); e 2) da utilidade de sua intervenção, aqui entendida como a demonstração de novos argumentos que possam contribuir efetivamente para o deslinde da controvérsia e formação do precedente.
O presente edital permanecerá divulgado, durante 15 dias, no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, além de ser afixado em lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.

(assinado eletronicamente)

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Relator

Este edital restará publicado neste sítio eletrônico pelo período de 15 dias, a contar de 07/02/2022.

Para conferir o documento completo, acesse aqui.