Julgamento com perspectiva de gênero: CNJ cria banco para reunir sentenças e decisões que aplicam o protocolo em todo o país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Esse banco reúne as sentenças e decisões de tribunais de todo o país que adotaram o protocolo em seus julgamentos. O objetivo do CNJ é disseminar o conhecimento sobre o tema, fortalecer a equidade de gênero e combater a violência contra as mulheres.

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) publicou a Nota Técnica/CI-TRT13 Nº 003/2024, aderindo à Nota Técnica n.º 26/2024 do TRT da 24ª Região. A nota recomenda a observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme a Resolução CNJ n.º 492/2023, com registro expresso de sua aplicação nos julgados, para alimentar o Banco de Sentenças e Decisões do CNJ.

A Nota Técnica nº 003/2024 recomenda que, quando pertinente, as magistradas e os magistrados registrem a aplicação do protocolo nos julgados por meio da inclusão do seguinte trecho: “Aplicável ao caso os termos da Resolução n.º 492/2023 do CNJ, que trata do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”. Isso facilita a busca de acórdãos, sentenças e decisões no sistema de jurisprudência do TRT-13, respeitando a independência funcional dos magistrados sobre a conveniência, oportunidade e pertinência da inclusão dessa informação.

O banco de decisões está disponível no portal do CNJ, na página “Julgamento com Perspectiva de Gênero”, permitindo buscas por filtros e palavras-chave. As diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tornaram-se obrigatórias pela Resolução CNJ n.º 492/2023, desenvolvida com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso de Márcia Barbosa de Souza, morta em 1998, e outros casos semelhantes. 

O painel pode ser acessado, também, no site do TRT-13, na seção Jurisprudência, sob “Painel CNJ - Julgamento com Perspectiva de Gênero”. O protocolo inclui considerações teóricas sobre igualdade e um guia para assegurar que os julgamentos em diversas esferas da Justiça promovam o direito à igualdade e a não discriminação para todos.

Assessoria de Comunicação Social TRT-13